Termos e Condições de Uso – 80gam

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo atribuídos, independentemente de estarem no singular ou plural:

• "Plataforma" — o website 80gam acessível em https://80gam.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces digitais associados.
• "Usuário" ou "Jogador" — pessoa física que realiza cadastro e utiliza os serviços disponíveis na Plataforma, em conformidade com estes Termos.
• "Conta" — perfil individual de cada Usuário na Plataforma, vinculado a CPF único e verificado.
• "Saldo" — valor monetário disponível na Conta do Usuário, composto por depósitos realizados, ganhos obtidos e, quando aplicável, bônus creditados.
• "Bônus" — crédito promocional concedido pela Plataforma ao Usuário, sujeito a condições específicas de uso e requisito de apostas (rollover).
• "KYC" — processo de verificação de identidade (Know Your Customer), obrigatório para habilitação de saques e participação em determinadas promoções.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, método de pagamento principal da Plataforma.
• "RNG" — gerador de números aleatórios (Random Number Generator), tecnologia utilizada para garantir a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados dos jogos.
• "Apostas Esportivas" — modalidade de aposta em eventos esportivos reais, com cotações (odds) pré-definidas ou atualizadas em tempo real.
• "Autoexclusão" — ferramenta voluntária que permite ao Usuário bloquear temporária ou permanentemente o acesso à Conta para fins de jogo responsável.

2. Aceitação dos Termos

2.1 O acesso e uso da Plataforma 80gam implicam a aceitação integral, irrevogável e sem reservas destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e das regras específicas de cada jogo ou promoção disponíveis na Plataforma.

2.2 Ao concluir o processo de cadastro e marcar a caixa de confirmação de leitura e aceite destes Termos, o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições aqui contidas.

2.3 Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de se cadastrar e utilizar a Plataforma. A continuidade do uso após alterações nos Termos implica aceitação tácita das novas condições.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisito de idade: O uso da Plataforma é estritamente vedado a menores de 18 (dezoito) anos. O 80gam emprega tecnologia de verificação de CPF para confirmar a maioridade dos usuários e se reserva o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento.

3.2 Unicidade da Conta: Cada pessoa física pode manter apenas uma (1) Conta ativa na Plataforma, vinculada a um CPF único. A criação de múltiplas contas constitui violação grave destes Termos, sujeitando o Usuário à suspensão imediata e possível retenção de saldo.

3.3 Dados cadastrais: O Usuário é responsável pela veracidade e atualidade de todas as informações fornecidas no cadastro. A prestação de informações falsas ou incompletas pode resultar no cancelamento da Conta e retenção dos valores depositados.

3.4 Jurisdição: O Usuário é responsável por verificar se o acesso a plataformas de jogos online é permitido na sua jurisdição local. O 80gam não se responsabiliza por eventuais infrações legais decorrentes do uso da Plataforma em localidades onde tal atividade seja proibida.

3.5 Documentos Necessários para Verificação (KYC)

4. Gestão da Conta

4.1 Segurança das credenciais: O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 80gam não solicitará a senha do Usuário em nenhuma circunstância — qualquer solicitação nesse sentido deve ser considerada tentativa de fraude.

4.2 Comunicação de acesso não autorizado: Em caso de suspeita de acesso não autorizado à Conta, o Usuário deverá comunicar imediatamente a equipe de suporte do 80gam pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp +55 (11) 9 4000-8080.

4.3 Inatividade: Contas sem movimentação (depósito, saque ou aposta) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos serão consideradas inativas. O 80gam poderá cobrar uma taxa administrativa de manutenção de R$ 10,00 por mês sobre o saldo inativo, após notificação prévia ao Usuário.

4.4 Encerramento voluntário: O Usuário pode solicitar o encerramento da Conta a qualquer momento mediante contato com o suporte. Saques pendentes serão processados normalmente antes do encerramento, respeitadas as regras de KYC e de rollover de bônus.

5. Depósitos

5.1 O 80gam aceita depósitos por meio dos seguintes métodos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED/DOC), Cartões de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda). Os limites mínimos e máximos variam conforme o método escolhido.

5.2 Titularidade: Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas bancárias, carteiras digitais ou métodos de pagamento de titularidade do próprio Usuário. É expressamente vedado o uso de contas de terceiros para realização de depósitos.

5.3 Pix como método principal: Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem incidência de taxas adicionais por parte do 80gam. O Usuário deve verificar se o seu banco pode aplicar tarifas próprias.

5.4 O 80gam reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória da origem dos fundos depositados, especialmente em casos de depósitos de valor elevado ou padrões de comportamento incomuns, em conformidade com as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro.

6. Saques

6.1 Pré-requisito de verificação: Para realizar saques, o Usuário deve ter concluído integralmente o processo de verificação de identidade (KYC), incluindo o envio e aprovação de todos os documentos exigidos na Cláusula 3.5.

6.2 Prazo de processamento: Saques via Pix para contas verificadas são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir da solicitação. O 80gam reserva-se o direito de ampliar esse prazo em casos que necessitem de análise adicional de segurança, sem que isso constitua infração contratual.

6.3 Método de saque: Via de regra, o saque deve ser realizado pelo mesmo método utilizado para o depósito e para a mesma conta de titularidade do Usuário. O 80gam pode exigir comprovação adicional em caso de solicitação de saque para método ou conta diferente.

6.4 Retenção preventiva: O 80gam pode reter temporariamente saques enquanto realiza verificações de segurança, investigações de fraude ou revisões de conformidade regulatória. O Usuário será notificado sobre qualquer retenção e seus motivos dentro de 48 (quarenta e oito) horas úteis.

6.5 Saques que incluam saldo de bônus ainda sujeito a rollover incompleto serão retidos até que o requisito de apostas seja integralmente cumprido ou, alternativamente, o valor do bônus não convertido será deduzido do montante do saque solicitado.

7. Bônus e Promoções

7.1 Todos os bônus, promoções e ofertas especiais disponibilizados pelo 80gam estão sujeitos a termos e condições específicos, que complementam estas disposições gerais. Na eventualidade de conflito, prevalecem as condições específicas da promoção.

7.2 Requisito de apostas (rollover): Salvo disposição em contrário, todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas mínimas antes que o saldo resultante possa ser sacado. O valor do requisito e os jogos elegíveis são especificados na promoção correspondente.

7.3 Elegibilidade: Cada bônus pode ser concedido apenas uma vez por Usuário, por CPF, por endereço residencial, por endereço IP e por dispositivo. A detecção de tentativa de obtenção múltipla do mesmo bônus resultará no cancelamento imediato e possível suspensão da Conta.

7.4 Validade: Bônus não utilizados ou com rollover incompleto serão cancelados automaticamente após o prazo de validade estipulado na respectiva promoção. Bônus expirados não podem ser recuperados.

7.5 Direito de alteração: O 80gam reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção, a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável. Alterações não retroagem aos bônus já concedidos e em uso ativo.

7.6 Abuso de bônus: Estratégias de aposta que configurem abuso de bônus — incluindo, mas não se limitando a, hedging sistemático, apostas em eventos de baixo risco exclusivamente para cumprir rollover, ou uso coordenado entre múltiplas contas — são expressamente proibidas e podem resultar em cancelamento do bônus e suspensão da Conta.

8. Regras Gerais de Jogos

8.1 Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma utilizam tecnologia RNG (Random Number Generator) certificada por laboratórios independentes, garantindo resultados aleatórios, justos e não influenciados pela Plataforma ou por terceiros.

8.2 Falhas técnicas: Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo que resulte em interrupção inesperada, o 80gam se reserva o direito de anular a rodada afetada e reembolsar o valor apostado. Ganhos obtidos durante períodos de mau funcionamento técnico comprovado poderão ser cancelados.

8.3 Limites de aposta: Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta, exibidos na interface do jogo antes do início da sessão. O Usuário deve verificar esses limites antes de cada sessão.

8.4 O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é calculado ao longo de milhões de rodadas e representa uma média estatística, não uma garantia de retorno individual em cada sessão. Resultados passados não influenciam resultados futuros.

8.5 Jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real e podem estar sujeitos a variações de disponibilidade decorrentes de manutenção programada, problemas de conectividade ou limitações de capacidade dos estúdios provedores (Evolution Gaming, Pragmatic Play Live, entre outros).

9. Apostas Esportivas

9.1 As apostas esportivas disponíveis no 80gam abrangem modalidades de quota fixa (fixed-odds), regidas pela Lei 13.756/2018 e suas regulamentações complementares emitidas pela SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas.

9.2 Liquidação de apostas: As apostas são liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pelos órgãos competentes de cada esporte. Em caso de divergência entre fontes, prevalece o resultado oficial da entidade organizadora do evento (CBF, CONMEBOL, FIFA, NBA, UFC etc.).

9.3 Eventos cancelados ou suspensos: Em caso de cancelamento ou suspensão de um evento antes da conclusão normal do tempo regulamentar, as apostas serão liquidadas conforme as regras específicas do mercado envolvido. Via de regra, apostas em eventos cancelados são reembolsadas na íntegra.

9.4 Apostas ao vivo (in-play): Em apostas realizadas durante o andamento de um evento, o 80gam pode suspender temporariamente mercados em momentos de alta volatilidade (gols, cartões, lesões). Apostas aceitas antes da suspensão permanecem válidas.

9.5 Erros de cotação: O 80gam reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com cotações manifestamente incorretas, decorrentes de erro técnico ou humano. O Usuário será notificado e o valor apostado será reembolsado integralmente.

10. Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de suspensão imediata da Conta e possível ação legal:

1. Criar ou utilizar mais de uma (1) Conta na Plataforma simultaneamente;
2. Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou no processo de KYC;
3. Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
4. Explorar falhas técnicas, bugs ou vulnerabilidades da Plataforma para obter vantagem indevida;
5. Utilizar softwares automatizados, robôs, scripts ou qualquer mecanismo de inteligência artificial para interação automatizada com a Plataforma;
6. Coordenar apostas com outros usuários de forma a manipular resultados ou explorar promoções de maneira abusiva (conluio);
7. Realizar depósitos utilizando cartões de crédito, contas bancárias ou carteiras digitais de titularidade de terceiros;
8. Realizar transações com o objetivo explícito de converter saldo de bônus em dinheiro sem cumprir os requisitos de rollover estabelecidos;
9. Tentar acessar, modificar ou interferir nos sistemas técnicos da Plataforma de qualquer forma;
10. Revender, transferir ou ceder o acesso à Conta a terceiros.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1 A Plataforma é oferecida "no estado em que se encontra" (as is). O 80gam emprega esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua dos serviços, mas não garante disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou falhas técnicas.

11.2 O 80gam não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de: (a) interrupções de serviço por manutenção programada ou emergencial; (b) problemas de conectividade de responsabilidade do Usuário ou de seu provedor de internet; (c) decisões de apostas tomadas pelo próprio Usuário; (d) flutuações de cotações em apostas ao vivo.

11.3 Natureza do entretenimento: Jogos de cassino e apostas esportivas são formas de entretenimento que envolvem risco financeiro. O Usuário reconhece que os resultados são baseados em aleatoriedade e que não existe garantia de ganhos. O 80gam não incentiva o jogo como forma de obtenção de renda.

11.4 Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 80gam por quaisquer danos diretos ao Usuário excederá o valor do saldo depositado pelo Usuário nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano.

12. Privacidade e LGPD

12.1 O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018). As bases legais, finalidades, prazos de retenção e direitos dos titulares de dados estão detalhados na Política de Privacidade do 80gam, que integra estes Termos como parte indissociável.

12.2 O Usuário tem direito de acessar, corrigir, portabilizar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos limites previstos pela LGPD e pela regulamentação setorial aplicável. Solicitações podem ser encaminhadas para [email protected].

12.3 Dados necessários para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias — como registros de transações financeiras e documentos de KYC — serão retidos pelo prazo mínimo exigido pela legislação vigente, mesmo após o encerramento da Conta.

13. Jogo Responsável

13.1 O 80gam está comprometido com a promoção de práticas de jogo responsável. O jogo deve ser encarado exclusivamente como entretenimento, nunca como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

13.2 Ferramentas disponíveis: O Usuário pode, a qualquer momento, acessar as seguintes ferramentas diretamente em sua Conta ou mediante contato com o suporte:

• Limite de depósito: definição de valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limite de perda: definição de valor máximo de perda líquida por período;
• Tempo de pausa (time-out): bloqueio temporário da Conta por período de 24 horas a 6 semanas;
• Autoexclusão: bloqueio voluntário de acesso à Conta por período de 6 meses a 5 anos, ou de forma permanente.

13.3 Solicitações de autoexclusão são processadas em até 24 (vinte e quatro) horas e não podem ser revertidas antes do prazo solicitado pelo próprio Usuário. Para obter assistência em caso de comportamento problemático, acesse nossa página de Jogo Responsável.

14. Rescisão e Suspensão

14.1 O 80gam reserva-se o direito de suspender ou encerrar a Conta de qualquer Usuário, a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável ou imediatamente, em casos de: violação destes Termos, fraude comprovada, conduta abusiva em relação à equipe de suporte, ou determinação de autoridade competente.

14.2 Em caso de encerramento por infração, o saldo de bônus será cancelado. O saldo de depósito será analisado quanto à sua origem e, se comprovado legítimo e não envolvido na infração, será devolvido ao Usuário após conclusão da investigação interna.

14.3 O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Saques de saldo disponível serão processados normalmente, observadas as condições de KYC e rollover de bônus.

15. Alterações nos Termos

15.1 O 80gam reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, por e-mail ou notificação na Plataforma.

15.2 A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência das novas condições implica aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar a Conta antes da data de vigência.

15.3 A versão vigente destes Termos é sempre aquela publicada nesta página, com indicação da data da última atualização. Versões anteriores podem ser solicitadas ao suporte.

16. Foro e Lei Aplicável

16.1 Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 13.756/2018 — Apostas de quota fixa em eventos esportivos;
• Lei 14.790/2023 — Regulamentação dos jogos online no Brasil;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

16.2 Para a resolução de conflitos decorrentes ou relacionados a estes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista imponha foro diverso em benefício do consumidor.

16.3 Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário é encorajado a tentar a resolução amigável do conflito diretamente com a equipe de suporte do 80gam, por meio dos canais disponíveis. O 80gam compromete-se a responder formalmente a reclamações dentro de 5 (cinco) dias úteis.